CCMEI: O que é e porque é importante?

Por Yasmim Rodrigues

O CCMEI, ou, Contrato da Condição do Microempreendedor Individual é, em resumo, o documento que comprova que uma empresa está aberta. Com ele, certifica-se a inscrição do CNPJ e na Junta Comercial do Estado, além de valer como alvará de funcionamento.

O ideal para quem está começando um pequeno negócio, é ser um microempreendedor individual, ou seja, MEI. Para isso, é necessário que você tenha um CCMEI, pois é o que equivale ao contrato social de certificação de pessoa jurídica.

Como obter um CCMEI?

Esse documento pode ser emitido durante o registro como Microempreendedor Individual, que é um processo inteiramente online e fácil de realizar. Para isso você deve acessar o Portal do Empreendedor no site do Governo Federal para empresas e negócios e clicar na opção “Formalize-se”, seguindo o passo a passo, você será redirecionado à uma página e logo você se tornará um Microempreendedor individual de maneira gratuita.

Quando devo apresentar o CCMEI?

O seu Contrato da Condição de Microempreendedor Individual pode ser exigido por bancos e outras instituições para comprovar a sua empresa, por isso é importante tê-lo guardado. O documento fica disponível no sistema do Governo e pode ser impresso a qualquer momento. Além disso, recomenda-se que ele fique exposto em um lugar visível já que funciona também como alvará de funcionamento.

É importante lembrar que se você é MEI, o CCMEI não substitui o cartão CNPJ, pois o último é a comprovação da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e você, como MEI, precisará dos dois documentos.

Por que ser MEI?

Ser MEI vem acarretado de inúmeros benefícios como direito à previdência social, modelo simplificado de tributação, inscrição no CNPJ sem custo e sem burocracia, além de garantir acesso a produtos e serviços bancários como crédito com condições especiais e o acesso ao apoio técnico do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, o SEBRAE.